AREsp 2881188 - DECISAO

AREsp 2881188 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIN DE JESUS MORAES NEVES; Agravado/recorrido: Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALAIN DE JESUS MORAES NEVES

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Seguro Social

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto à exigência ou não de nível mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial: prequestionamento e demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial