REsp 2156933 - DECISAO

REsp 2156933 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 862/STJ (REsp 1.729.555/SP), o Tribunal fixou que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, devendo tal regra prevalecer no caso concreto, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer esse termo inicial.

Parties
Recorrente: DENAIR DA ROSA SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 862)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

DENAIR DA ROSA SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 862/STJ (REsp 1.729.555/SP)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal de parcelas do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 862/STJ (REsp 1.729.555/SP), o Tribunal fixou que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, devendo tal regra prevalecer no caso concreto, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para estabelecer esse termo inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.
  • Publique-se. Intimem-se.