AREsp 2643084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inviabilidade da concessão do auxílio-acidente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve incapacidade consolidada, fundamento que não pode ser revisto em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO GASPARINI CARANDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FERNANDO GASPARINI CARANDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inviabilidade da concessão do auxílio-acidente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve incapacidade consolidada, fundamento que não pode ser revisto em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno