REsp 2094075 - DECISAO

REsp 2094075 - DECISAO

A controvérsia tratada no recurso é idêntica à já decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que estabeleceu a tese sobre o termo inicial do auxílio-acidente; por essa razão, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: VALDEMIRO GONCALVES DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 862), Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos (tema 862) Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação de precedentes sobre recursos repetitivos (Tema 862)
  3. 3 Relevância do laudo pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

A controvérsia tratada no recurso é idêntica à já decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862), que estabeleceu a tese sobre o termo inicial do auxílio-acidente; por essa razão, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.