REsp 2190083 - DECISAO

REsp 2190083 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do termo inicial demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (quando houve consolidação das lesões), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia decisão anterior transitada em julgado que não reconheceu incapacidade, e a perícia dos presentes autos indicou consolidação posterior, tornando inaplicável o Tema 862/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: ROBSON ESTEVES DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Coisa Julgada, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Tema 862/stj, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Coisa Julgada Nexo Causal Súmula 7/stj Tema 862/stj +2 more

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Parties

ROBSON ESTEVES DE LIMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente (data da citação ou dia seguinte à cessação do auxílio-doença)
  2. 2 Efeito da coisa julgada de demanda anterior que negou o benefício
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 862/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do termo inicial demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (quando houve consolidação das lesões), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia decisão anterior transitada em julgado que não reconheceu incapacidade, e a perícia dos presentes autos indicou consolidação posterior, tornando inaplicável o Tema 862/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.