AREsp 2938537 - DECISAO

AREsp 2938537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a impugnação demandaria reexame de prova pericial (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA; Agravada/recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Valoração Da Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Valoração Da Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

autarquia previdenciária

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC sobre valoração da prova pericial
  3. 3 Concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a impugnação demandaria reexame de prova pericial (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.