AREsp 2751020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria rediscutir, via recurso especial, a conclusão sobre incapacidade laborativa apreciada pela instância originária, o que é inadmissível nos termos do Tema 1.246/STJ e vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas/súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.246/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas/súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal pela falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que rediscute conclusão sobre incapacidade laborativa (Tema 1.246/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório nos recursos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria rediscutir, via recurso especial, a conclusão sobre incapacidade laborativa apreciada pela instância originária, o que é inadmissível nos termos do Tema 1.246/STJ e vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.