REsp 2187808 - DECISAO

REsp 2187808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório adotado pelo Tribunal de origem (que considerou que a redução da capacidade laborativa foi constatada apenas a partir de 2018) e a matéria quanto ao termo inicial, quando aplicável, encontra delineamento na jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 862); ademais, questões relativas a juros de mora e honorários seguem entendimento consolidado do STJ, de modo que não se constatou violação plausível de direito federal apta a admitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DACISO INACIO ROOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Correção Monetária

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Parties

DACISO INACIO ROOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente de cessação do auxílio-doença
  2. 2 incidência de juros de mora e índice aplicável
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório adotado pelo Tribunal de origem (que considerou que a redução da capacidade laborativa foi constatada apenas a partir de 2018) e a matéria quanto ao termo inicial, quando aplicável, encontra delineamento na jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 862); ademais, questões relativas a juros de mora e honorários seguem entendimento consolidado do STJ, de modo que não se constatou violação plausível de direito federal apta a admitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária recursal em razão de a parte recorrente remanescer vitoriosa na causa.