AREsp 2956695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não se demonstrou divergência na interpretação de norma federal apta a autorizar o recurso especial; por tais fundamentos, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: TERESA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agudo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Tema 416 Do STJ
Direito Previdenciário Recursos Supervisórios Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Tema 416 Do STJ

Case Brief

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Parties

TERESA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agudo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.86 da Lei 8.213/1991 e do Tema 416 quanto à necessidade de qualquer redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a pretensão implica reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial envolvendo norma não federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não se demonstrou divergência na interpretação de norma federal apta a autorizar o recurso especial; por tais fundamentos, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem