AREsp 2797782 - DECISAO

AREsp 2797782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da existência e extensão da incapacidade exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve redução da capacidade laborativa comprovada.

Parties
Recorrente: ROGEN DA SILVA LOPES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.246
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 1.246

Case Brief

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Parties

ROGEN DA SILVA LOPES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova ou fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 1.246 no impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da existência e extensão da incapacidade exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve redução da capacidade laborativa comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Em razão do princípio da unirrecorribilidade, não conheço do recurso especial de fls. 342/351 e do agravo em recurso especial de fls. 382/389.