AREsp 2939798 - DECISAO

AREsp 2939798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado especificamente (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se assim a decisão do tribunal de origem; ainda majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZERTON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 416/stj, Nexo Causal Acidentário, Perícia Médica
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo 416/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZERTON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de redução permanente mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema repetitivo 416 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado especificamente (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se assim a decisão do tribunal de origem; ainda majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem