AREsp 2919640 - DECISAO

AREsp 2919640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar de forma clara o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria atinente à identidade de pedidos/causa de pedir exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: DULCINEA RODRIGUES DE CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Médica
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DULCINEA RODRIGUES DE CRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa e interpretação divergente ao art. 101 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Discussão sobre incidência de coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedidos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar de forma clara o comando normativo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria atinente à identidade de pedidos/causa de pedir exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.