REsp 2227157 - DECISAO

REsp 2227157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recusaria o reexame de prova/fatos - vedado pela Súmula 7/STJ - e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FELIPE MORAES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Previdenciário Auxílio Acidente (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FELIPE MORAES AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Auxílio Acidente (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Prevalência e valoração da prova pericial atual sobre perícia anterior realizada na Justiça do Trabalho
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recusaria o reexame de prova/fatos - vedado pela Súmula 7/STJ - e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.