REsp 2227610 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque conflitou com a jurisprudência dominante do STJ: restou comprovada pela perícia a redução da capacidade laborativa parcial e permanente para a atividade habitual, cabendo a concessão do auxílio-acidente independentemente do grau do dano (Tema 416/STJ), e o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862/STJ; por essas razões deu-se provimento ao recurso e reconheceu-se o direito ao benefício, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SABRINA SILVA DE ABREU; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Reabilitação Profissional, Nexo Causal, Prova Pericial
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Reabilitação Profissional Nexo Causal Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SABRINA SILVA DE ABREU

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente diante de redução da capacidade laborativa mesmo que mínima
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, §2º, Lei 8.213/1991 e Tema 862/STJ)
  3. 3 Efeito da reabilitação profissional na concessão do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflitou com a jurisprudência dominante do STJ: restou comprovada pela perícia a redução da capacidade laborativa parcial e permanente para a atividade habitual, cabendo a concessão do auxílio-acidente independentemente do grau do dano (Tema 416/STJ), e o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862/STJ; por essas razões deu-se provimento ao recurso e reconheceu-se o direito ao benefício, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhece-se o direito ao benefício de auxílio-acidente
  • Fixado o termo inicial da prestação no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença que lhe deu origem