AREsp 2808833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS de afastar a preclusão/coisa julgada e de rever os critérios de cálculo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o parâmetro explicitado no título judicial e efetuou correção de ofício quanto ao ultra petita, fixando valores e honorários na forma registrada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Execução, Cálculo De Liquidação, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Execução Cálculo De Liquidação Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CPC e do Código Civil
  3. 3 limites da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS de afastar a preclusão/coisa julgada e de rever os critérios de cálculo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o parâmetro explicitado no título judicial e efetuou correção de ofício quanto ao ultra petita, fixando valores e honorários na forma registrada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.