EREsp 1914703 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 599), que restringe a cumulação do auxílio‑suplementar/auxílio‑acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997, ensejando, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral (tema 599 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral (tema 599 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar, concedido à luz da Lei nº 6.367/76, com aposentadoria deferida após a edição da Lei nº 9.528/97
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 599 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de violação do direito adquirido e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 599), que restringe a cumulação do auxílio‑suplementar/auxílio‑acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997, ensejando, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.