CC 215778 - DECISAO

CC 215778 - DECISAO

Analisando a petição inicial e o pedido de reconsideração, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral; assim, por força do art. 109, I, da Constituição e da determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, sendo parte o INSS, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Justiça Federal, Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Justiça Federal Justiça Estadual

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Parties

SILVIO AMERICO DO NASCIMENTO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de auxílio-acidente
  2. 2 Determinacao da competência pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando o INSS figura no polo da demanda

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial e o pedido de reconsideração, verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral; assim, por força do art. 109, I, da Constituição e da determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, sendo parte o INSS, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO H DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.