REsp 1686817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599, que condiciona a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria à implementação dos requisitos de aposentadoria entre a vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi deferida após esse marco, impedindo a cumulação, e não cabe, em recurso extraordinário, reexame de elementos de convicção fático-probatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum, Repercussão Geral Tema N. 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Princípio Do Tempus Regit Actum Repercussão Geral Tema N. 599/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema n. 599/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 599, que condiciona a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria à implementação dos requisitos de aposentadoria entre a vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi deferida após esse marco, impedindo a cumulação, e não cabe, em recurso extraordinário, reexame de elementos de convicção fático-probatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário