REsp 2061596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes, inclusive sobre a devolução de valores conforme o Tema 692/STJ (possibilidade de desconto até 30%), e porque embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Luiz Carlos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Auxílio Acidente, Repetição De Valores, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Repetição De Valores Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Luiz Carlos Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada e limite de desconto de até 30%
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria ou para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes, inclusive sobre a devolução de valores conforme o Tema 692/STJ (possibilidade de desconto até 30%), e porque embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos do acórdão