CC 215566 - DECISAO

CC 215566 - DECISAO

Analisando a petição inicial (fls. 9-16), o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente de natureza previdenciária e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do critério de competência baseado no pedido e na causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, sendo declarada competente a Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Parties
Autor: Indiano Paz de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, INSS
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional INSS

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Parties

Indiano Paz de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Critério de determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando o INSS figura no polo da demanda

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial (fls. 9-16), o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente de natureza previdenciária e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; assim, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do critério de competência baseado no pedido e na causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, sendo declarada competente a Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Rio Grande - SJ/RS para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.