AREsp 2874564 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por decorrer de matéria intrinsecamente ligada ao Tema n. 862/STJ, cuja aplicação ao caso concreto já foi apreciada e acolhida pelo Tribunal de origem no juízo de adequação, tornando inviável a reanálise na instância especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Auxílio Acidente, Termo Inicial, Recursos Repetitivos (tema N. 862/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Adequação Ao Precedentes

Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Recursos Repetitivos (tema N. 862/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Adequação Ao Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Termo inicial do auxílio-acidente
2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 862/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
A majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação, após a definição do proveito econômico da causa e dos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC.