REsp 2232042 - DECISAO

REsp 2232042 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do INSS e deu-se provimento porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem manifestar-se sobre a alegada omissão relativa à incompetência absoluta para processar benefícios acidentários, configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, cassaram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Que Cassou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Novo Julgamento Na Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Incompetência Absoluta Do Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Incompetência Absoluta Do Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Que Cassou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Novo Julgamento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência absoluta para tratar de benefício acidentário
  2. 2 Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente e sua data de início (DIB)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC em face de omissão relevante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do INSS e deu-se provimento porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem manifestar-se sobre a alegada omissão relativa à incompetência absoluta para processar benefícios acidentários, configurando violação do art. 1.022 do CPC; assim, cassaram-se os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; casso o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento