AREsp 2813736 - DECISAO

AREsp 2813736 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração pretendida na data de início do auxílio-acidente demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissenso pretoriano apto a afastar o óbice; assim, mantém-se a fixação do termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (Tema 862).

Parties
Agravante: Raquel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

Raquel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de erro material na indicação do dispositivo constitucional
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente: primeira alta médica ou data de cessação do auxílio-doença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração pretendida na data de início do auxílio-acidente demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissenso pretoriano apto a afastar o óbice; assim, mantém-se a fixação do termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada (Tema 862).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 425-428
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ