REsp 2228695 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade entre seu acórdão e as teses firmadas em julgamentos de repercussão geral/recursos repetitivos, de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Correção Monetária E Juros De Mora Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991)
  3. 3 consolidação da lesão e agravamento da incapacidade após 1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem não efetuou o juízo de conformidade entre seu acórdão e as teses firmadas em julgamentos de repercussão geral/recursos repetitivos, de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.