REsp 2229365 - DECISAO

REsp 2229365 - DECISAO

Tratando-se de pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a relação entre o segurado e a autarquia já estava instaurada e a incapacidade já havia sido analisada administrativamente; assim, incide a exceção prevista pelo STF no RE 631240/Tema 350, dispensando-se o prévio requerimento administrativo, razão pela qual há interesse de agir, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente e os autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JOELLESON DA SILVA LEMOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecido interesse de agir; retorno dos autos ao juízo de origem
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Termo Inicial Do Benefício, Interesse De Agir, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Termo Inicial Do Benefício Interesse De Agir Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELLESON DA SILVA LEMOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação que vise benefício previdenciário
  2. 2 Exceção à exigência de requerimento administrativo quando se trata de revisão, restabelecimento ou conversão de benefício já concedido
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente nos casos de cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, a relação entre o segurado e a autarquia já estava instaurada e a incapacidade já havia sido analisada administrativamente; assim, incide a exceção prevista pelo STF no RE 631240/Tema 350, dispensando-se o prévio requerimento administrativo, razão pela qual há interesse de agir, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente e os autos devolvidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecido interesse de agir; retorno dos autos ao juízo de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o interesse de agir