REsp 2233394 - DECISAO

REsp 2233394 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem incorreu em erro ao negar o auxílio-acidente por entender que não havia impedimento ao trabalho; nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada (Tema 416/STJ), a redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima ou em grau leve, enseja o auxílio-acidente, e, havendo auxílio-doença anterior, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862/STJ).

Parties
Recorrente: Aparecido de Souza Batista; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Tema 416/stj, Tema 862/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Tema 416/stj Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

Aparecido de Souza Batista

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Interpretação do alcance da redução da capacidade laboral (mesmo mínima)
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem incorreu em erro ao negar o auxílio-acidente por entender que não havia impedimento ao trabalho; nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada (Tema 416/STJ), a redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima ou em grau leve, enseja o auxílio-acidente, e, havendo auxílio-doença anterior, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e conceder o benefício de auxílio-acidente acidentário ao recorrente, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe antecedeu.