REsp 1976230 - DECISAO

REsp 1976230 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a reparar; a jurisprudência e o disposto no art. 124, V, da Lei n. 8.213/91 vedam a percepção de mais de um auxílio-acidente, mas, havendo novo infortúnio, é possível recalcular o benefício substituindo o anterior e incorporando seu valor ao salário-de-contribuição do novo acidente nos termos da Súmula 146 do STJ; quanto aos índices de correção, o recurso mostrou-se prejudicado em face da retratação do Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Cálculo Do Salário De Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Cálculo Do Salário De Benefício Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cumulação de mais de um auxílio-acidente
  3. 3 Incorporação do valor do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo auxílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a reparar; a jurisprudência e o disposto no art. 124, V, da Lei n. 8.213/91 vedam a percepção de mais de um auxílio-acidente, mas, havendo novo infortúnio, é possível recalcular o benefício substituindo o anterior e incorporando seu valor ao salário-de-contribuição do novo acidente nos termos da Súmula 146 do STJ; quanto aos índices de correção, o recurso mostrou-se prejudicado em face da retratação do Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.