REsp 2237710 - DECISAO

REsp 2237710 - DECISAO

Em observância à tese firmada pelo STJ (Tema 862) e ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão de auxílio-doença o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária, não sendo a juntada do laudo pericial parâmetro adequado para fixação do termo inicial.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA DE MAGALHÃES - ESPÓLIO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Citação Da Autarquia Previdenciária, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Citação Da Autarquia Previdenciária Prescrição Quinquenal

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Parties

LUIZ PEREIRA DE MAGALHÃES - ESPÓLIO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo ou de prévia concessão de auxílio-doença?
  2. 2 Pode o laudo pericial constituir termo inicial para aquisição de direitos previdenciários?

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada pelo STJ (Tema 862) e ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão de auxílio-doença o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação da autarquia previdenciária, não sendo a juntada do laudo pericial parâmetro adequado para fixação do termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da citação da autarquia previdenciária.
  • Publique-se.