REsp 2227683 - ACORDAO

REsp 2227683 - ACORDAO

Havendo o Tribunal a quo deixado de se manifestar sobre a omissão apontada nos embargos de declaração quanto aos consectários legais do benefício (juros de mora e correção monetária), configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão reclamada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão reconhecida.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Consectários Legais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Consectários Legais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Para Anular Acórdão Dos Embargos E Devolver Os Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto aos consectários legais do benefício concedido (juros de mora e correção monetária)
  2. 2 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 para período anterior à EC 113/2021 e aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal a quo deixado de se manifestar sobre a omissão apontada nos embargos de declaração quanto aos consectários legais do benefício (juros de mora e correção monetária), configurou-se negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão reclamada.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da questão referente aos consectários legais do benefício previdenciário concedido ao recorrido.