REsp 2231652 - DECISAO

REsp 2231652 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada que impede retroação do termo inicial do benefício — e, ainda, porque o recurso busca reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência de coisa julgada e impedimento de retroação do termo inicial
  3. 3 Fundamento não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada que impede retroação do termo inicial do benefício — e, ainda, porque o recurso busca reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).