AREsp 2838510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo avaliou o laudo pericial e concluiu, com base no acervo probatório, que a lesão não ocasionou redução da capacidade laboral; a tentativa de modificar esse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências probatórias consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Parties
Agravante: ELISANGELA DE SOUZA BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Produção De Provas, Tema 416 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prova Pericial Nexo Causal Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Produção De Provas +1 more

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Parties

ELISANGELA DE SOUZA BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente e requisitos (lesão e redução de capacidade)
  2. 2 Necessidade de perícia local e apuração de nexo causal indicadas pelo perito
  3. 3 Reconhecimento ou não de cerceamento de defesa pela indeferimento de diligências probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo avaliou o laudo pericial e concluiu, com base no acervo probatório, que a lesão não ocasionou redução da capacidade laboral; a tentativa de modificar esse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir diligências probatórias consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar o óbice da Súmula 284 do STF e manter o óbice da Súmula 7 do STJ