AREsp 2964356 - DECISAO

AREsp 2964356 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não comprovando que o exame do recurso prescindiria do reexame de provas (aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo devida a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Concreta E Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Tema 862/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Concreta E Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 86 Da Lei 8.213/1991 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 fixação da data de início do auxílio-acidente e interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não comprovando que o exame do recurso prescindiria do reexame de provas (aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo devida a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.