AREsp 3003855 - DECISAO

AREsp 3003855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso atacava os fundamentos do acórdão rescindendo (mérito) e não as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; ademais, não cabe ao Recurso Especial analisar suposta violação ou divergência relativa ao Tema 416/STJ quando não se trata de interpretação de norma federal diversa.

Parties
Agravante: KATIA FERREIRA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Tema 416/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Tema 416/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KATIA FERREIRA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 Exigência de redução da capacidade laborativa versus incapacidade para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação do Tema 416/STJ em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso atacava os fundamentos do acórdão rescindendo (mérito) e não as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC; ademais, não cabe ao Recurso Especial analisar suposta violação ou divergência relativa ao Tema 416/STJ quando não se trata de interpretação de norma federal diversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se