REsp 2209627 - DECISAO

REsp 2209627 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu que a sequela que enseja o auxílio-acidente só se consolidou após a cessação do auxílio-doença (sequela retardada), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALOI LOURENÇO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Sequela Retardada, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Sequela Retardada Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALOI LOURENÇO DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Caracterização de sequela retardada vs data da cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu que a sequela que enseja o auxílio-acidente só se consolidou após a cessação do auxílio-doença (sequela retardada), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais