AREsp 3031584 - DECISAO

AREsp 3031584 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a prova pericial juntada aos autos não comprovou redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual do recorrente, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MAX ANTONIO DOS SANTOS CRIVELARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Médica
Previdenciário Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Perícia Médica

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Parties

MAX ANTONIO DOS SANTOS CRIVELARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao requisito de redução da capacidade para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a prova pericial juntada aos autos não comprovou redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual do recorrente, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.