AREsp 3071662 - DECISAO

AREsp 3071662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível a revisão por recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: GOMERCINO DA SILVA FORTE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Tema 862 Do STJ, Art. 86, §2º Da Lei 8.213/91, Súmula 7 Do STJ
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Tema 862 Do STJ Art. 86, §2º Da Lei 8.213/91 Súmula 7 Do STJ

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Parties

GOMERCINO DA SILVA FORTE

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença de acordo com o art. 86, §2º da Lei 8.213/91 e o Tema 862 do STJ
  2. 2 Se é necessário requerimento administrativo específico para a fixação da DIB do auxílio-acidente quando já houve benefício previdenciário anterior (auxílio-doença)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível a revisão por recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.