REsp 2238835 - DECISAO

REsp 2238835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de prévio requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, requisito necessário segundo entendimento do STF (Tema 350) para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir; ademais, a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: JOVANI MAZZONETTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Prequestionamento Constitucional, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Prequestionamento Constitucional Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

JOVANI MAZZONETTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de prévio requerimento administrativo específico de auxílio-acidente, requisito necessário segundo entendimento do STF (Tema 350) para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir; ademais, a alegada ofensa constitucional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 110 do STJ.