REsp 2244601 - DECISAO

REsp 2244601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, no caso em que o auxílio-acidente é pedido com fundamento em incapacidade já reconhecida e anteriormente deferida por meio de auxílio-doença, não é exigível novo requerimento administrativo, caracterizando-se assim o interesse de agir, razão pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: FABIANO CENA PEREIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício, Afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Termo Inicial Do Benefício Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

FABIANO CENA PEREIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura de ação previdenciária que envolva matéria de fato
  2. 2 Desnecessidade de novo requerimento administrativo quando há auxílio-doença previamente deferido e se busca conversão em auxílio-acidente
  3. 3 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, no caso em que o auxílio-acidente é pedido com fundamento em incapacidade já reconhecida e anteriormente deferida por meio de auxílio-doença, não é exigível novo requerimento administrativo, caracterizando-se assim o interesse de agir, razão pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir do recorrente diante da desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso de auxílio-doença previamente deferido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito.
  • Publique-se.