AREsp 3073290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 86 demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a questão relativa à Lei nº 14.126/2021 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra a Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Visão Monocular E Lei 14.126/2021, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Visão Monocular E Lei 14.126/2021 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto Contra a Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.126/2021 (visão monocular como deficiência) sobre direito ao auxílio-acidente
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 86 demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a questão relativa à Lei nº 14.126/2021 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se