AREsp 2813355 - ACORDAO

AREsp 2813355 - ACORDAO

A alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALAN ALMEIDA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN ALMEIDA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de nexo de causalidade para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno