REsp 2232491 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir existência, extensão ou duração da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.246/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial em matérias de benefício por incapacidade
3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para condenação em multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, diante da tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial que visa rediscutir o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para concessão de benefício por incapacidade; sendo a matéria manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno negado provimento.
• Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com ressalva do § 5º do referido dispositivo caso seja beneficiário da justiça gratuita.