CC 220813 - DECISAO

CC 220813 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir não indica nexo com a atividade laboral; portanto, pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária. Como o Instituto Nacional do Seguro Social figura no polo da demanda, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar a ação. Por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do RS.

Parties
Autor: Cristiano dos Santos Alves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano dos Santos Alves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir não indica nexo com a atividade laboral; portanto, pedido e causa de pedir têm natureza previdenciária. Como o Instituto Nacional do Seguro Social figura no polo da demanda, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, competindo à Justiça Federal processar e julgar a ação. Por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito (art. 197 do RI/STJ).
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).