REsp 2260094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (e, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a cláusula de vitaliciedade do acordo não pode prevalecer sobre disposição legal que impede a cumulação, além de ausentar-se demonstração de urgência e necessidade de maior instrução para apreciar a cumulação.

Parties: Recorrente: JOSE CARLOS DOS REIS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Cumulação De Benefícios, Acordo Judicial, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Cumulação De Benefícios Acordo Judicial Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS REIS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Possibilidade de restabelecimento de auxílio-acidente cumulável com aposentadoria especial diante de acordo judicial com cláusula de vitaliciedade
2 Efeito de cláusula de acordo homologado frente a disposição legal
3 Aplicação da Súmula 507/STJ sobre cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.