AREsp 3102413 - ACORDAO

AREsp 3102413 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação da legislação federal indicadas no recurso não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta essa exigência sem o cumprimento dos requisitos jurisprudenciais mencionados.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante/recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Previdenciária Em Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Aplicação Do Tema 810/1170/1361 STF
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

Exequente

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária Em Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de execução complementar em face de decisão do STF (Tema 810) versus respeito à coisa julgada e ao arquivamento da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação da legislação federal indicadas no recurso não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta essa exigência sem o cumprimento dos requisitos jurisprudenciais mencionados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.