AREsp 3148441 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos), atraindo a Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido); Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, CF/88
  2. 2 Consequências da ausência injustificada da parte autora à perícia em ação acidentária
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos), atraindo a Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.