AREsp 1750370 - DECISAO

AREsp 1750370 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Aplicação Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária E Juros Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos critérios de fixação de juros
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária e juros
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.