AREsp 1774303 - DECISAO

AREsp 1774303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: JOVANKA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOVANKA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...