REsp 1906048 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão (em especial quanto ao índice de correção monetária), não houve ratificação do recurso especial pela parte interessada, exigência decorrente da sistemática do art. 543-C do CPC/73 e da jurisprudência do STJ (Súmula 579/STJ e precedentes).
- Parties
- Autor: autor; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo De Retratação / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Correição Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação De Recurso
Case Brief
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Parties
autor
Autor
INSS
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC) após Lei nº 11.430/2006
- 2 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão pelo juízo de retratação
- 3 Contagem dos juros de mora a partir da citação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou o fundamento do acórdão (em especial quanto ao índice de correção monetária), não houve ratificação do recurso especial pela parte interessada, exigência decorrente da sistemática do art. 543-C do CPC/73 e da jurisprudência do STJ (Súmula 579/STJ e precedentes).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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