REsp 1912408 - DECISAO

REsp 1912408 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) por ser genérica; no mérito, confirmou-se a impossibilidade de cumulação de dois auxílios-acidente idênticos, mas determinou-se que o valor do auxílio-acidente anteriormente implantado seja somado ao salário-de-contribuição para o cálculo do novo auxílio-acidente, conforme Súmula 146/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Cálculo Do Salário De Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Cálculo Do Salário De Benefício Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação de dois auxílios-acidente e inclusão do valor do primeiro auxílio na base de cálculo do segundo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) por ser genérica; no mérito, confirmou-se a impossibilidade de cumulação de dois auxílios-acidente idênticos, mas determinou-se que o valor do auxílio-acidente anteriormente implantado seja somado ao salário-de-contribuição para o cálculo do novo auxílio-acidente, conforme Súmula 146/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).