REsp 1903479 - DECISAO

REsp 1903479 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública e, em especial, às de natureza previdenciária (INPC versus IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros moratórios desde a data do início do benefício